Portarias
Portaria n. 8 de 22 de agosto de 2023
Institui o Grupo de Trabalho Institucional para elaboração de ações de implementação da Rede Nacional de Escolas Judiciais e da Magistratura – Renejum.
Resoluções
Resolução Enfam n. 10 de 7 de janeiro de 2025
Dispõe sobre a instituição da Rede Nacional de Escolas Judiciais e da Magistratura – Renejum e dá outras providências.